A origem: um caso real que virou referência (2018)
Pouco após entrar em vigor no Brasil a Lei n.º 13.643/2018 (a “Lei dos Esteticistas”), uma profissional que trabalhava com procedimentos injetáveis foi autuada pela vigilância sanitária do seu município.
A vigilância sanitária do município em questão não conhecia a diferença entre procedimentos injetáveis e invasivos à luz da Lei do Ato Médico (Lei n.º 12.842/2013).
Além da autuação, essa profissional estava correndo o sério risco de ser denunciada criminalmente por exercício ilegal da medicina.
O Dr. Guilherme Freitas foi procurado por essa profissional e elaborou um parecer jurídico detalhado sobre o assunto, explicando o arcabouço legal e os limites de atuação; o documento foi acolhido pela vigilância local, resolvendo o caso concreto.
A repercussão foi nacional, o Dr. Guilherme se tornou referência no assunto, sendo procurado por vários profissionais que buscavam trabalhar conforme a lei.
Além disso, o parecer foi atualizado com o passar dos anos, incluindo a experiência prática e mudanças regulatórias, tornando-se um documento ainda mais completo e bem fundamentado nos dias de hoje.
O que é e para que serve o Parecer Jurídico?
O parecer jurídico não é um “alvará”, “liminar” ou “ordem judicial” (que podem ser conseguidas em alguns casos), mas sim um documento de caráter orientativo, emitido por um advogado regularmente inscrito na OAB, que pode contribuir para a convicção das autoridades.
O parecer jurídico também comprova que o profissional consultou os seus direitos com um advogado e está agindo de boa-fé no exercício da profissão, reduzindo o risco de problemas em caso de denúncias, fiscalizações ou processos judiciais e administrativos.
Esse documento pode ajudar muito em alguns casos, mas sozinho não resolve todos os problemas ou riscos. Ele não deve ser confundido e nem oferecido como uma “garantia” de blindagem jurídica, pois não substitui os alvarás e as licenças necessárias, entre outros documentos obrigatórios para a regularização de uma clínica ou centro de estética.
O parecer também não obriga as autoridades a adotarem o mesmo entendimento sobre o assunto, mas deve ser analisado pelas autoridades ou órgãos competentes.
Cuidado com falsas promessas!
Infelizmente, alguns profissionais e instituições plagiaram uma versão antiga e desatualizada do parecer jurídico elaborado pelo Dr. Guilherme Freitas e passaram a “vender” esse documento como se fosse uma garantia de segurança. Isso não existe e infringe deveres éticos.
Quem comercializa ilusões pode responder perante a OAB e também nas esferas civil e criminal. Nosso posicionamento é claro: não confiem em quem promete blindagem. Apesar dos casos de sucesso, o Dr. Guilherme Freitas nunca fez isso — e não há base jurídica para tal promessa.
Como trabalhar com segurança?
Para uma clínica ou centro de estética estar regular, é preciso um conjunto de medidas, que podem variar a depender de cada profissão, estado ou município, por exemplo:
- Alvará sanitário e licença de funcionamento vigentes;
- POPs (procedimentos operacionais padrão) e registros de treinamento;
- Contratos, termos de consentimento, prontuários, entre outros documentos adequados e atualizados para cada procedimento;
- Biossegurança: esterilização, rastreabilidade, descarte, PGRSS;
- Transparência ao consumidor, publicidade responsável e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
- Interlocução técnica com a vigilância, quando necessário;
- O parecer jurídico se integra como peça de suporte, mas não substitui nenhuma etapa.
Nossa posição ética
Por compromisso com os nossos clientes e com o Código de Ética da OAB, atualmente não oferecemos e nem vendemos mais pareceres avulsos sobre este assunto.
Hoje, o parecer jurídico sobre procedimentos injetáveis integra nossa assessoria jurídica empresarial completa para clínicas e centros de estética, que também inclui um diagnóstico regulatório, plano de ação sob medida, acompanhamento até a regularização, suporte em fiscalizações e autos, entre outros serviços essenciais para quem realmente busca trabalhar com segurança.
Isso evita confusões, “atalhos mágicos” e garante um compliance real.
Conclusão
Vale a pena investir em parecer jurídico para injetáveis quando ele é oferecido em conjunto com uma assessoria completa, plano de conformidade, diagnóstico regulatório, documentos complementares e acompanhamento.
Não vale a pena quando é vendido como garantia, especialmente por profissionais inexperientes ou sem registro na OAB. Segurança jurídica se constrói com técnica, método e transparência — não com atalhos.
Se você realmente quer trabalhar com segurança, fale conosco e conheça nossa assessoria jurídica completa.
