Recentemente, uma advogada voluntária da ANESCO – Associação Nacional dos Esteticistas e Cosmetólogos – confirmou nas redes sociais que a associação oferece suporte jurídico gratuito aos seus associados. No entanto, a advogada revelou que a ANESCO conta apenas com dois advogados para atender mais de 200 grupos, comprometendo a qualidade e a eficácia do atendimento.
Em resposta a essa situação, o nosso escritório adverte publicamente que a ANESCO não possui inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nem autorização para oferecer serviços jurídicos ou advocatícios aos seus associados.
A advocacia é uma atividade regulamentada pela Lei Federal n.º 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a OAB. Conforme essa legislação, somente advogados ou sociedades de advocacia regularmente inscritas na OAB podem oferecer serviços jurídicos.
É importante destacar que as pessoas hipossuficientes (que não possuem condições financeiras para contratar um advogado particular) têm o direito de acionar a Defensoria Pública do seu município para obter assistência jurídica gratuita.
Conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB, advogados particulares e sociedades de advocacia podem oferecer serviços gratuitos (pro bono) apenas em caráter eventual e para pessoas que comprovarem a hipossuficiência de recursos. A oferta irregular de serviços jurídicos, sem critérios específicos para verificar a hipossuficiência do público, pode induzir consumidores a erro, resultando em prejuízos significativos para os associados e para a classe dos esteticistas.
Para remediar essa situação e proteger os direitos dos esteticistas e cosmetólogos, o escritório Vitorino & Freitas formalizou uma denúncia na OAB. A Ordem dos Advogados do Brasil irá apurar a responsabilidade de todos os envolvidos e tomar as providências cabíveis nas esferas civil, penal e administrativa.
Adicionalmente, o escritório Vitorino & Freitas se coloca à disposição dos esteticistas prejudicados para prestar assistência jurídica adequada e ética, por advogados especialistas.
