Esteticista pode fazer injetáveis? Saiba tudo!

Além disso, também foram vetados os incisos I, II e IV do § 5º do art. 4º, da Lei do Ato Médico, que exigiam prescrição médica para: aplicação de injeções subcutâneas, intradérmicas, intramusculares e intravenosas; cateterização nasofaringeana, orotraqueal, esofágica, gástrica, enteral, anal, vesical, e venosa periférica; e punções venosa e arterial periféricas.

As razões dos vetos foram apresentadas na mesma mensagem citada anteriormente, vejamos:

Incisos I, II e IV do § 5º do art. 4º
I – aplicação de injeções subcutâneas, intradérmicas, intramusculares e intravenosas, de acordo com a prescrição médica;
II – cateterização nasofaringeana, orotraqueal, esofágica, gástrica, enteral, anal, vesical, e venosa periférica, de acordo com a prescrição médica;
IV – punções venosa e arterial periféricas, de acordo com a prescrição médica;

Razões dos vetos
Ao condicionar os procedimentos à prescrição médica, os dispositivos podem impactar significativamente o atendimento nos estabelecimentos privados de saúde e as políticas públicas do Sistema Único de Saúde, como o desenvolvimento das campanhas de vacinação. Embora esses procedimentos comumente necessitem de uma avaliação médica, há situações em que podem ser executados por outros profissionais de saúde sem a obrigatoriedade da referida prescrição médica, baseados em protocolos do Sistema Único de Saúde e dos estabelecimentos privados.

Com isso, fica claro que os procedimentos injetáveis, em suas diversas espécies (intradérmicos, subcutâneos, intravenosos ou intramusculares), não são considerados invasivos – caso contrário, somente médicos poderiam fazer tatuagens, micropigmentação de sobrancelhas ou aplicar injeções em outras pessoas, o que prejudicaria o direito de vários profissionais, tais como os enfermeiros, dentistas, biomédicos, tatuadores, micropigmentadores, além dos próprios esteticistas e técnicos em estética.

Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do TJ-RJ – julgamento este que, por coincidência, ocorreu poucos dias após a entrada em vigor da Lei nº 13.643, de 3 de abril de 2018 -, servindo de precedente para outros casos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ESTÉTICO DE MICROPIGMENTAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Interposição de recurso contra decisão singular que indeferiu a tutela provisória de urgência, por entender que o procedimento estético consistente em micropigmentação não se afigura como invasivo e privativo do médico. 2. Para a concessão da tutela provisória de urgência faz-se necessária a comprovação de seus requisitos autorizadores, entendidos estes como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se constata no caso em tela. 3. O procedimento de micropigmentação é bastante utilizado em clínicas estéticas de todo o país e caracteriza-se pela implantação de pigmentos na camada subcutânea da pele realizada na maioria das vezes na sobrancelha, equiparando-se à tatuagem. 4. A agravada juntou aos autos do processo originário o alvará de funcionamento do seu estabelecimento comercial, bem como certificados na área de estética. 5. Entende-se, num primeiro momento, que o procedimento denominado de micropigmentação não se classifica como um procedimento médico invasivo, conforme a legislação que dispõe sobre o exercício da medicina em seu art. 4º, inc. III, e § 4º, inc. III, da Lei nº 12.842/13. 6. Incidência da súmula 59 deste Tribunal de Justiça. 7. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ – AI: 00680499820178190000 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL, Relator: ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 20/04/2018, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2018)

Os vetos na Lei do Ato Médico afastaram, inclusive, a necessidade de prescrição médica – com exceção, obviamente, das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, nos termos da Portaria do Ministério da Saúde – SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

Assim sendo, não restam dúvidas de que a injeção de substâncias nas regiões periféricas do corpo humano, incluindo os vasos sanguíneos (“intravenosas”) não representam um procedimento invasivo, tampouco ato privativo dos médicos. A exceção se aplica aos “órgãos internos” (vísceras).

Consideram-se procedimentos invasivos – privativos dos médicos – apenas as técnicas que atingem órgãos internos do corpo humano (art. 4º, § 4º, inciso III, in fine) – como é o caso das endoscopias ou cirurgias plásticas (estética médica).

Podemos citar como exemplos de procedimentos não invasivos, geralmente utilizados para fins estéticos ou terapêuticos, sem prejuízo de outras técnicas similares, os seguintes:

1. aplicação de toxina botulínica (botox);
2. preenchimento com ácido hialurônico;
3. peeling químico;
4. hidrolipoclasia;
5. ozonioterapia;
6. carboxiterapia;
7. fios de sustentação;
8. mesoterapia com agulhas;
9. depilação à laser;
10. acupuntura;
11. micropigmentação;
12. PEIM – Procedimento Estético Injetável para Microvasos;
13. entre outros…

Prescrição de substâncias

Pacificada a questão sobre a legalidade da realização de procedimentos injetáveis por esteticistas – o que pode ser considerado um direito acessório -, não podemos ignorar o direito principal, que seria justamente o de prescrever ou adquirir as substâncias necessárias para viabilizar o exercício da profissão.

Neste ponto, a prescrição deve ser interpretada apenas como um “receituário”, formalidade exigida pelos laboratórios para fins de identificar e arquivar os dados do profissional solicitante, o que não deve ser confundido com a prescrição de substâncias privativas da classe médica ou sujeitas a controle especial, nos termos da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

Isso significa que a indústria farmacêutica e os laboratórios magistrais costumam exigir uma prescrição (receita), mas não significa, necessariamente, que a prescrição deva ser feita por um médico. Essa prescrição, na verdade, trata-se apenas de uma formalidade que, embora não seja obrigatória, costuma ser adotada para efeitos fiscais ou de controle.

O Código de Defesa do Consumidor é claro no sentido de que os fornecedores de produtos são proibidos de recusar o atendimento às demandas dos consumidores, exceto quando houver uma proibição expressa em leis especiais (art. 39, incisos II e IX). Na mesma linha, apresenta-se o art. 36, inciso XI, da Lei nº 12.529/2011, que classifica as infrações contra a ordem econômica.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), através das Resolução-RDC nº 67, de 8 de outubro de 2007, que dispõe sobre boas práticas de manipulação de preparações magistrais e oficinais para uso humano em farmácias, preconiza que os profissionais legalmente habilitados devem respeitar os códigos de seus respectivos conselhos no que diz respeito à prescrição, vejamos:

5.17.1. Os profissionais legalmente habilitados, respeitando os códigos de seus respectivos conselhos profissionais, são os responsáveis pela prescrição dos medicamentos de que trata este Regulamento Técnico e seus Anexos.

Na mesma linha é o disposto no art. 44, inciso VII, da RDC 44/2009 e no art. 35, inciso III, da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, segundo os quais a receita deverá informar o número de registro do prescritor no respectivo conselho profissional.

Todavia, considerando que os esteticistas ainda não têm um conselho profissional, a jurisprudência pacificou o entendimento de que as referidas normas só devem ser observadas quando a substância exigir prévia prescrição médica, o que não é o caso das substâncias de livre prescrição, vejamos alguns casos julgados:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. Farmácia de Manipulação. Pretensão de que a autoridade coatora se abstenha de aplicar eventuais sanções que tenham por fundamento a Resolução da ANVISA nº 67/07. Possibilidade. Ato normativo que extrapola sua função meramente regulamentar. Exegese das Leis Federais nº 5.991/73 e nº 6.360/76, que não exigem a apresentação de receituário médico para a manipulação de produtos magistrais e medicamentos isentos de prescrição médica, bem como das Resoluções do Conselho Federal de Farmácia nºs 467/2007 e 477/2008, que garantem ao farmacêutico o direito de comercializá-los. Precedentes jurisprudenciais. Procedência do pedido. Sentença que denegou a ordem reformada. Recurso provido. (TJ-SP – AC: 10528468520188260053 SP 1052846-85.2018.8.26.0053, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2021)

EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. Interpretação da Resolução RDC nº 67/2007 da ANVISA. Exigência de prescrição médica para manipulação de quaisquer fármacos, inclusive para aqueles cuja receita é legalmente dispensada. Interpretação desarrazoada. Resolução que se limita a disciplinar o procedimento a ser observado quando o fármaco em questão exige prévia prescrição médica. Atividades das farmácias de manipulação que abrangem fármacos legalmente isentos desta exigência. Inteligência das Resoluções 567/2007, 477/2008 e 546/2011 do Conselho Federal de Farmácia. Sentença denegatória reformada. Recurso provido. (TJ-SP – AC: 10047557920198260650 SP 1004755-79.2019.8.26.0650, Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 01/05/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/05/2021)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO, ESTOQUE MÍNIMO E COMERCIALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 67/2007 DA ANVISA. PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. – Não tendo as Leis nº 5.991/73 e nº 6.360/76 proibido a manipulação, exposição, estoque mínimo e comercialização de produtos isentos de prescrição médica, não pode a Resolução 67/2007 da ANVISA estabelecer referida vedação, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das normas. (TJ-MG – AC: 10000204911184001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2021)

Ante ao exposto, podemos concluir que os esteticistas também são considerados profissionais prescritores, para fins de aquisição dos produtos ou equipamentos relacionados à sua área de atuação, o que não deve ser confundido com a prescrição de medicamentos sujeitos a controle especial.

Afinal, pressuposto lógico da atuação com tais procedimentos é a autonomia dos respectivos profissionais na escolha das substâncias, técnicas e equipamentos utilizados no exercício de suas atribuições.

Nesse sentido, os laboratórios e fornecedores de equipamentos ou produtos (incluindo substâncias injetáveis) não podem recusar a venda para esteticistas de produtos que sejam isentos de prescrição médica ou que não estejam sujeitos a controle especial, sob pena de responsabilidade na esfera cível, administrativa e até mesmo criminal.

A injusta perseguição contra os esteticistas

Infelizmente, no mercado da estética tornou-se comum a perseguição contra os esteticistas, especialmente por parte da classe médica e de outras categorias profissionais interessadas nessa área de atuação, o que resulta em diversas denúncias caluniosas com base em supostos atos privativos de outras categorias.

Isso acontece porque, antes da lei que regulamentou a profissão dos esteticistas entrar em vigor no Brasil, muitas categorias já estavam atuando na área da estética, com base em resoluções ou normas infralegais dos seus respectivos conselhos de classe, que supostamente habilitaram a sua própria categoria para atuar no mercado da estética.

Não é à toa que, atualmente, muitos profissionais se identificam como “biomédicos estetas”, “farmacêuticos estetas”, “enfermeiros estetas”, “biólogos estetas”, “fonoaudiólogos estetas”, “dentistas harmonizadores”, “fisioterapeutas dermatofuncionais”, entre outras expressões relacionadas à área de atuação dos esteticistas.

Todavia, a função dos conselhos de classe, em síntese, é a de fiscalizar o cumprimento da lei. Isso significa que conselhos não podem publicar resoluções ou norma infralegais expandindo as competências da sua própria categoria, pois isso cria uma grave insegurança jurídica no mercado de trabalho, configurando obstáculos e injustiças contra os esteticistas, que sentem a sua profissão invadida por livre critério de outras categorias profissionais que buscam atuar nesse campo, frequentemente sobrepondo às competências originais dos esteticistas.

Para confirmar esse entendimento, o Poder Judiciário já suspendeu e anulou diversas resoluções de conselhos, que não tem competência para legislar sobre o assunto, vejamos alguns casos julgados:

Ressalte-se, que os profissionais não-médicos da área de saúde estão impedidos de praticar atos médicos, em procedimentos estéticos tidos como invasivos em maior ou menor grau, porquanto não há respaldo legal em simples regulamentações emitidas pelos Conselhos, pois o normativo infralegal não tem o condão de restringir ou ampliar o exercício profissional. Ou seja, a lei dispõe sobre os limites do campo de atuação profissional, considerando a jurisdição dos respectivos órgãos de fiscalização profissional, nos termos do inciso XIII, artigo 5º da Constituição Federal.(…) Assim, independentemente da simplicidade do procedimento estético invasivo e dos produtos utilizados, in casu, está demonstrado que a Resolução 573/2013 constitui ato eivado de ilegalidade, ultrapassando os limites da norma de regência da área de Farmácia. (AC 0061755-88.2013.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 – SÉTIMA TURMA, e-DJF1 20/04/2018)

A Resolução n.º 669/2018, do Conselho Federal de Farmácia, é até mais permissiva e imprudente que a Resolução n.º 573/2013, já que sequer estabelece a título de ilustração quais seriam os procedimentos estéticos passíveis de realização por farmacêuticos, deixando ao bel-prazer do profissional definir se a legislação e a literatura especializada os consideram ou não como invasivos (art. 2º), e, além disso, desrespeita as diretrizes do art. 5º e art. 6º da Lei n. 13.643/2018, que já tratam sobre as funções do esteticista. (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, 1002232-21.2019.4.01.3400, Juiz Federal Marllon Sousa, 7a Vara Federal da SJDF)

Apelação se volta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação civil pública para declarar a nulidade parcial da Resolução COFEN nº 0529/2016. Em consequência, determinou a suspensão de seus efeitos relativamente aos procedimentos de “Micropuntura, Laserterapia, Depilação a laser, Criolipólise, Escleroterapia, Intradermoterapia/ Mesoterapia, Prescrição de Nutracêuticos/Nutricosméticos e Peeligs”. (…) Dessarte, e considerando-se o risco de danos efetivos ocasionados à saúde dos inúmeros pacientes que porventura possam a vir ser afetados, não se mostra descabida a proibição do exercício de tais funções pelos profissionais de enfermagem, com a suspensão do que prevê a Resolução COFEN nº. 0529/2016, mercê da possível extrapolação na atividade regulamentar efetuada por este ato normativo frente à previsão legal das atuações profissionais de enfermeiros e de médicos. 8. Apelação desprovida. Mcp (TRF-5 – Ap: 08042101220174058400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 27/10/2020, 2ª TURMA)

Tal o cenário, nada obstante o legislador tenha remetido a disciplina à normatização administrativa, não poderia a Administração prever, por ato infralegal, atribuições contrárias ao estabelecido na Lei nº 6.684/79, extrapolando seu poder normativo. Tais as razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inaugural, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar a anulação da Resolução nº 241/2014 do Conselho Federal de Biomedicina. (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, 0067987-48.2015.4.01.3400, Juiz Federal MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO, 13ª Vara Federal Cível da SJDF)

Apesar disso, as referidas categorias profissionais continuam atuando na área da estética com base em “brechas” normativas ou novas resoluções sem fundamento jurídico.

Diversas dessas categorias consideram os esteticistas uma “ameaça” e utilizam recursos ardilosos e fraudulentos (litigância de má-fé) para prejudicar os esteticistas e defender os seus interesses pessoais, o que não pode ser compactuado pelas autoridades.

De acordo com a Constituição Federal, para fins de exercício profissional, o que vale é o que está previsto na lei, e não em resoluções ou normas infralegais de conselhos ou órgãos relacionados. Vejamos: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (Art. 5º, inciso XIII). Além disso: “é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei” (Art. 170, Parágrafo único).

Indubitavelmente, tais resoluções e normas infralegais violam expressamente a competência privativa da União para legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões (Art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal), bem como para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (Art. 21, inciso XXIV, da Constituição Federal).

Normalmente, o requisito apresentado pelos conselhos profissionais para expandir as competências da sua própria categoria é a conclusão de uma pós-graduação ou, até mesmo, estágios na área da estética durante a graduação. Todavia, além de tais requisitos serem desprovidos de legalidade, ainda se esbarram na jurisprudência sobre cursos de pós-graduação:

Acrescento que a pós-graduação não habilita profissionais à competências, essa habilitação é feita na própria graduação, porém, tendo o aluno um diploma universitário, e conseguindo ser aceito pelo programa de pós-graduação, pode fazer pós-graduação em outras áreas do conhecimento, o que não significa que poderá exercer certas atividades que dependem de competências atribuídas em determinada graduação. (TJ-RS – Apelação Civel: 70050999333 RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Data de Julgamento: 13/12/2012, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/01/2013)

Convém esclarecer que o conhecimento é livre, portanto, as instituições de ensino superior não podem recusar a matrícula de profissionais em cursos de pós-graduação. Todavia, isso não significa que os alunos sairão do curso “habilitados” para o exercício de uma nova profissão regulamentada por lei, fato este que está resultando em vários processos judiciais, com danos aos profissionais envolvidos e às próprias instituições de ensino.

Infelizmente, os Conselhos Profissionais, ao editarem resoluções e normas infralegais que expandem as competências da sua própria categoria, supostamente “habilitando-as” para o exercício profissional da estética, em dissonância com a legislação que regem suas profissões, mesmo diante de várias decisões judiciais que suspendem e anulam as referidas resoluções, expõem seus profissionais ao risco concreto de danos morais e materiais, pois as normas constitucionais que imperam sobre o exercício do trabalho, ofício e profissão são cristalinas.

Para ilustrar esse entendimento, podemos nos valer, ainda, da Pirâmide de Kelsen, disciplina básica do direito, que apresenta a hierarquia das normas do ordenamento jurídico e deixa claro que as leis estão acima de resoluções ou normas infralegais: